Atendendo à solicitação das comissões de FLJ (Finanças, Legislação e Justiça), SPM (Serviços Públicos Municipais) e de OTC (Orçamento e Tomada de Contas) da Câmara de Ponte Nova, uma audiência pública para debater problemas relacionados à perturbação do sossego e poluição sonora no município será realizada no dia 3 de dezembro, às 18 horas, no Plenário João Mayrink. O encontro será uma oportunidade para ampliar as discussões e ouvir demandas e sugestões da população, além de ouvir os setores responsáveis pela fiscalização. Foram convidados representares Polícia Militar, do DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito), do Setor de Fiscalização de Posturas do Município e da ACIP (Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova). Em virtude das restrições impostas pela pandemia, a audiência terá vagas limitadas para evitar a aglomeração de pessoas. Dessa forma, interessados devem se inscrever a partir do dia 30 de novembro (segunda-feira) pelo telefone (31) 3819-3250. Durante a reunião os participantes poderão se manifestar. Enquanto perturbação do sossego alheio é enquadrado como contravenção penal, a poluição sonora é tida como crime ambiental prevista na lei federa 9.605/1998, também chamada de Lei de Crimes Ambientais. Essa lei compreende poluição de qualquer natureza e que possa causar danos à saúde humana ou à de animais, além de destruição da flora.

A maior festa religiosa da região do Vale do Rio Piranga, que começou nos anos 1970 em Urucânia, a Romaria de Nossa Senhora das Graças, não será realizada presencialmente este ano (2020) e nem haverá novena, mas o dia 27 de novembro será feriado naquela cidade vizinha e que fica distante de Ponte Nova apenas 25 quilômetros. A decisão foi tomada por causada pandemia do coronavírus. A história da romaria começou em 1947, quando o Padre Antônio Ribeiro Pinto chegou a Urucânia e começou a atrair fiéis da região com o intuito de construir um Santuário dedicado à Virgem da Medalha Milagrosa, Nossa Senhora das Graças, sua santa de sua devoção. Após muitas tentativas de convencer a Arquidiocese de Mariana, a autorização para a construção do Santuário foi obtida em fins da década de 50. Foram mobilizadas diversas pessoas para que se fosse dado início ao projeto. Contudo, Padre Antônio não viu seu desejo se concretizar em vida, já que as obras do Santuário só foram concluídas no início da década de 70. Entretanto, Padre Antônio teve a oportunidade de abençoar a imponente imagem de Nossa Senhora das Graças que chegou à cidade em 1961, trazida do Rio de janeiro. A imagem foi confeccionada pelo artista português Joaquim de Souza e Silva e doada para o Santuário de Urucânia por Beatriz Monteiro de Carvalho, onde se encontra até hoje, atraindo uma grande quantidade de fiéis. O Santuário foi construído em uma colina bem no centro da cidade, lugar para o qual convergem milhares de romeiros durante o ano.

Em uma publicação, divulgada hoje (06/11), pelos advogados Dr. Marconi Cunha e pelo Dr. Gilson Freitas, foi comunicado o arquivamento do processo eleitoral que apurou uma suposta compra de votos por parte da chapa 40 (Wagner Mol/Prefeito e Valéria Alvarenga/vice). Segundo a decisão do promotor Galba Cotta de Miranda Chaves, do Ministério Público (MP), que abriu um processo para a investigação do caso em consequência de uma reportagem veiculada pela TV Band Minas, que divulgou através de matéria uma suposta compra de votos por parte dos integrantes da chapa 40 para reeleição no município de Ponte Nova, não houve provas que atestasse uma infração da lei eleitoral no processo. O promotor Galba Cotta de Miranda Chaves escreveu em sua decisão que : “ Em face de todo exposto, bem analisadas e revisadas as provas contidas nos autos do Presente Procedimento Preparatório Eleitoral, ao sentir do Ministério Público oficiante perante a 224ª ZE, não há a mínima possiblidade de qualquer enquadramento dos fatos, quer em conduta vedada, quer como capacitação ilícita de sufrágio, conforme previsão legal contida nos artigos 73 e 41-A da Lei 9.504/97, e diante disso DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente procedimento.” Também, segundo o Dr. Marconi Cunha, que acompanhou o processo em andamento, a decisão do promotor Galba Cotta foi tomada devido “a fragilidade das provas e dos argumentos de compra de voto no processo que de fato não ocorreu”.

O Jornal Líder Notícias retifica o engano cometido pela publicação relativo à matéria divulgada na Ed. 410 de 06/11, que teve como fonte original uma reportagem da Record TV Minas, e abrimos o espaço para o esclarecimento do consórcio divulgando a sua nota a baixo.   Nota da CISAMAPI: Necessário esclarecermos pontos importantes relacionados à matéria veiculada pelo Jornal Líder, no dia 06/11/2020. A matéria veiculada não condiz com a realidade relacionada ao CISAMAPI, se houve prejuízo aos cofres públicos causado por essa empresa, esse não foi o caso do consórcio. O CISAMAPI pagou e recebeu 50% das máscaras por R$1,75 ( um real e setenta e cinco centavos ) a unidade, conforme contrato de aquisição formalizado em 08 de abril de 2020. Entrega essa que supriu a urgência inicial de alguns municípios, em face da Pandemia do Covid-19, O CISAMAPI não requisitou o restante devido demora da entrega e pela opção de fazer um novo processo de compras para aquisição de máscara de melhor qualidade. Assim, não houve prejuízo ao CISAMAPI, e seus entes consorciados, vez que todo o objeto adquirido foi entregue e sem qualquer superfaturamento no preço.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a volta às aulas das escolas particulares de Ponte Nova, região do Vale do Rio Piranga e em Zona da Mata e Campo das Vertentes. A decisão, divulgada em 23/10, é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Rogério Santos Araújo, e também vale para todas as cidades de Minas Gerais, exceto Juiz de Fora, que não faz parte da base do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro-MG). Conforme o TJMG, a decisão foi deferida após análise de pedido do Sindicato dos Professores do Estado (Sinpro-MG) para suspender o retorno das atividades presenciais na rede particular de ensino nos municípios de Minas Gerais. Por causa da pandemia do novo coronavírus, o parecer adiou o retorno das aulas previsto em regiões classificadas na etapa menos restritiva do programa estadual das atividades. Durante o processo, o sindicato argumentou que o retorno poderia submeter os profissionais da educação, os estudantes e toda a comunidade escolar ao grave risco de contaminação, tendo em vista o alto nível de transmissão da COVID-19 e o grande número de casos e óbitos já confirmados. Ponte Nova tem 10 mortes e quase 600 que foram contaminados. Segundo o pedido, “autorizar o retorno das atividades presenciais é tornar as escolas focos de transmissão da doença, colocando em risco não apenas os alunos e os profissionais da saúde, mas as respectivas famílias”. O Sinpro-MG também alegou que os colégios estaduais, na maioria, não possuem estrutura mínima para o retorno das aulas com segurança.

A festa litúrgica que celebra Nossa Senhora Aparecida, em Aparecida, popularmente conhecida como Aparecida do Norte em razão da construção da Estrada de Ferro do Norte, na segunda metade do século XIX, completa 40 anos em 12 de outubro deste ano como feriado nacional, por que em 1980, nesta data, o Papa João Paulo II consagrou a basílica, que é o quarto santuário mariano mais visitado do mundo, capaz de abrigar até 30 mil fiéis. A lei do feriado nacional foi sancionada pelo ditador militar general João Batista Figueiredo. Nossa Senhora da Conceição Aparecida, popularmente chamada de Nossa Senhora Aparecida, é a padroeira do Brasil. Venerada na Igreja Católica, Nossa Senhora Aparecida é representada por uma pequena imagem de terracota de Nossa Senhora da Imaculada Conceição atualmente alojada na Catedral Brasílica de Nossa Senhora Aparecida. O fervor a Nossa Senhora Aparecida ocorre desde 1717, quando os pescadores Domingos Garcia, João Alves e Filipe Pedroso rezaram para a Virgem Maria e pediram a ajuda de Deus para capturar peixes nas redes. Após várias tentativas infrutíferas, desceram o curso do rio até chegarem ao Porto Itaguaçu. Eles já estavam desistindo da pescaria quando João Alves jogou sua rede novamente. Em vez de peixes, apanhou o corpo de uma imagem da Virgem Maria, sem a cabeça. Ao lançar a rede novamente, apanhou a cabeça da imagem, que foi envolvida em um lenço. Após terem recuperado as 02 (duas) partes da imagem, a figura da Virgem Aparecida teria ficado tão pesada que eles não conseguiam mais movê-la. A partir daquele momento, os 03 (três) pescadores apanharam tantos peixes que se viram forçados a retornar ao porto, uma vez que o volume da pesca ameaçava afundar as embarcações.   Santinha do Vau Açu: sem missas este ano Os registros das primeiras romarias à Santinha do Vau Açu, que fica a 13,2 quilômetros de Ponte Nova (entrada do Gavetão), datam da década de 1980, quando no local havia uma ermida com uma imagem da santa. Mesmo assim, sabe-se que os caminhoneiros paravam no local para agradecer por terem chegados vivos ao destino. Na década de 1990, o vereador Heitor Pinto Raimondi (1993-2000) conseguiu, por indicação na Câmara Municipal, que a prefeitura de Ponte Nova construísse a infraestrutura no local, incluindo sanitários e um bar que revende artesanato local, lembranças e produtos agroecológicos, mas também fornece água, bebidas alcóolicas, sucos e refrigerantes. Este ano, em razão da pandemia do coronavírus não haverá missas que nos anos anteriores era de responsabilidade da Paróquia de São Sebastião. Entretanto, os devotos de Nossa Senhora Aparecida poderão participar de missas que serão celebradas na matriz de São Sebastião, com número reduzido de fiéis, nos horários de 7h, 10h, 14h e 17h. Romeiros e devotos lotaram o local no ano passado (2019).O registro é de Ismael Marques, com apoio de Dimas José

Minas Gerais vai contar com mais uma importante ferramenta de fomento à cultura de integridade. Foi assinado na segunda-feira, dia 28/09, pelos 03 (três) poderes e órgãos autônomos do Estado, protocolo de intenções para a instituição da Rede Mineira de Integridade. A assinatura aconteceu na abertura do 1º Seminário Mineiro de Integridade,com a presença de todos os signatários. A Rede Mineira de Integridade é formada inicialmente pelo Governo do Estado de Minas Gerais por meio da Controladoria-Geral do Estado, Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). A união tem como objetivo principal fortalecer a atuação conjunta em ações de fomento à integridade, à prevenção e ao combate à corrupção, e à promoção da ética pública, respeitadas as competências e atribuições de cada membro integrante. Visa ainda à difusão da cultura íntegra e ética tanto na Administração Pública quanto nas relações entre o setor público e toda a sociedade.

Barra Longa receberá cerca de R$ 8 milhões para fortalecimento dos serviços públicos de saúde no município. Os recursos serão repassados pela Fundação Renova ao longo de 02 (dois) anos e vão garantir a ampliação do atendimento à população local. O repasse é resultado de acordo judicial, firmado entre o município de Barra Longa, a Fundação Renova e suas mantenedoras. “A atenção à saúde da comunidade de Barra Longa é realizada desde o rompimento da barragem de Fundão, em 2015. A partir de 2016, a Fundação Renova passou a disponibilizar profissionais de saúde e de assistência social para o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ”, diz nota publicada no site da Fundação Renova. Com o acordo, homologado pela Justiça no início do mês setembro, as ações de saúde no município serão reforçadas. Cerca de R$ 6 milhões serão destinados à contratação e capacitação de 20 profissionais para atuação nas áreas de Atenção Primária da Saúde (APS), Saúde Mental e Vigilância em Saúde: psiquiatra, psicólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, fonoaudiólogos e, também, profissionais de nível superior, médio e técnico para a Vigilância em Saúde.

Os processos cíveis que tramitam na 1ª Instância, em meio físico, e que se encontrarem instruídos, prontos para razões finais, sentença, ou que já tenham sido sentenciados, terão os prazos processuais retomados no dia 1º de outubro de 2020. Os prazos permanecem suspensos para os demais processos cíveis que tramitam em meio físico nas comarcas do Estado e na 2ª instância, ou que venham nela a tramitar em meio físico. Os advogados têm direito a ter vista dos processos, ou retirá-los pelos prazos legais, ainda que o processo físico esteja suspenso. A retomada das atividades presenciais no TJMG alcança 38 novas comarcas, inclui 38 novas comarcas de Ponte Nova, e retrai para outras 20 comarcas, para outras 20 comarcas por causa da classificação de municípios que as integram nos parâmetros do Plano “Minas Consciente Retomando a economia do jeito certo”, do Governo do Estado.

Sancionada em 24 de setembro de 2018, a Lei da Importunação Sexual (13.718), conhecida como LIS, alterou o Código Penal. Assim, tipificou e criminalizou comportamentos como cantadas invasivas, beijar sem consentimento, entre outras condutas abusivas. Segundo explica o especialista em Direito e Processo Penal, membro da Comissão Especial de Direito Penal da OAB o crime se manifesta em espaço público, sem uso de força ou hierarquia entre vítima e agressor. A lei também criminaliza o ato de ejacular em uma pessoa dentro de transportes e espaços públicos. Este ainda pode configurar estupro dependendo das circunstâncias, como utilização de força para imobilizar a vítima, por exemplo. Qualquer pessoa que presenciar ou for vítima de importunação sexual pode denunciar pelo telefone 180 - Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Passados 02 (dois) anos de sua criação, é muito comum algumas pessoas ainda manifestarem dúvidas entre o crime de Importunação e o Assédio Sexual. Pantaleão explica que a importunação sexual é qualquer ato libidinoso, sem a anuência da outra pessoa, na tentativa de satisfazer o desejo sexual. "Ela se difere do estupro porque não apresenta violência física, e do assédio porque não há relação hierárquica ou de subordinação". Desde a criação da lei, em 2018, a importunação sexual deixou de ser infração e passou a ser crime. "O nosso legislador, atendendo a uma demanda social, transformou a importunação sexual em crime, cuja pena inclusive é maior do que o assédio, podendo a chegar a cinco anos de reclusão. Além disso, a legislação também tornou crime a divulgação de cena de estupro, sexo, nudez ou pornografia, sem permissão da vítima."

Está previsto na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (23/09) o julgamento conjunto de 03 (três) processos que podem praticamente acabar com as loterias estaduais, inclusive as de Minas Gerais. Dependendo do resultado do julgamento, ficará proibida a criação de novas loterias estaduais e limitada a emissão de bilhetes pelas já existentes. De janeiro a setembro de 2020, a Loteria Mineira já arrecadou R$71,9 bilhões. No ano passado, a arrecadação total foi de R$99,5 bilhões. As ações ajuizadas pelo Governo do Rio de Janeiro e  pelo Governo do Mato Grosso, questionam um decreto de 1967. O Decreto-Lei nº 204/1967 estabelece que a União (Governo Federal) tem o monopólio para explorar loterias. Os três casos estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Quem defende a quebra do monopólio afirma, ainda, que o Governo Federal deseja aplicar literalmente o Decreto de 1967, para que os Estados explorem os jogos apenas jogos nos formatos existentes à época que a norma foi publicada, sem utilização de tecnologia, sem planos de jogos proporcionais à população atualmente existente. Essa “volta no tempo” praticamente acabaria com as loterias estaduais, hoje inseridas em um mercado que compete com sites de apostas, jogos eletrônicos e outras práticas ilícitas como o jogo do bicho e máquinas caça-níquel.