A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou novas regras para a comunicação e o controle de agendamentos de serviços públicos de saúde. A medida está prevista no Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 14/2026, de autoria do vereador Wagner Gomides (PV), aprovado durante a reunião plenária do dia 8.

A proposta altera a Lei Municipal nº 4.666/2022 e estabelece procedimentos para consultas, exames, cirurgias e outros atendimentos que dependam de agendamento prévio ou autorização. Entre as principais mudanças está a exigência de que o usuário seja comunicado sobre o agendamento com antecedência mínima de cinco dias úteis, exceto nas situações previstas no próprio projeto.

Mais canais de comunicação

No momento da solicitação do serviço, deverão ser cadastrados dois números de telefone, preferencialmente vinculados a aplicativos de mensagens, além de e-mail e endereço para correspondência. Quando houver uma vaga disponível, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) deverá tentar contato por telefone, aplicativo de mensagens e e-mail. Caso não consiga uma confirmação imediata, o usuário terá 24 horas, considerando apenas dias úteis, para confirmar o interesse no atendimento. Se não houver sucesso pelos meios eletrônicos, a comunicação deverá ser realizada no endereço residencial, por meio de agente comunitário de saúde ou outro agente público, com antecedência mínima de três dias úteis.

Regras para faltas

O projeto também estabelece critérios para os casos de ausência. O usuário que avisar previamente que não poderá comparecer não perderá sua posição na lista de espera. Já quem confirmar o atendimento e não comparecer, sem apresentar justificativa comprovada em até dois dias úteis, será encaminhado para o final da lista de espera. A vaga poderá ser destinada ao próximo paciente. Quando o usuário não for localizado no endereço informado, será deixado um termo de comparecimento, com prazo de 24 horas para que ele entre em contato com a Secretaria de Saúde. Sem confirmação, também será incluído ao final da fila.

Controle e transparência

A proposta determina ainda que os agendamentos comunicados e confirmados sejam registrados em mapas ou planilhas de controle, arquivados na unidade de saúde responsável. Os usuários poderão consultar os registros mediante solicitação. Também deverá existir um protocolo para apuração de ausências e não comparecimentos, com a elaboração periódica de relatórios destinados ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal. Na justificativa, Wagner Gomides afirma que o projeto surgiu a partir de reclamações de usuários sobre a demora na realização de exames e consultas especializadas, além de registros de atendimentos perdidos por falta de comparecimento.

Segundo o vereador, a proposta busca tornar mais transparente o processo de comunicação e controle dos agendamentos, contribuindo para o atendimento da população e para a redução das ausências. O PLL foi analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CFLJ apresentou emendas, incorporadas ao texto aprovado. A matéria agora aguarda o envio ao prefeito Dr. Milton Irias para sanção.