A Câmara Municipal de Ponte Nova instituiu, por meio da Portaria nº 35/2026, uma comissão especial destinada a acompanhar, fiscalizar e monitorar a captação, a destinação e a aplicação dos recursos públicos e privados relacionados à reparação dos impactos do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em Mariana.

Entre os valores que serão acompanhados está o acordo judicial firmado entre o município e a Samarco Mineração S.A., além de outras empresas envolvidas no processo de reparação. O acordo prevê o repasse de R$ 160.107.584,24 para ações voltadas à reparação dos danos causados pelo desastre ambiental.

Também serão monitorados outros recursos destinados ao município, incluindo repasses da União, do Governo de Minas Gerais e de demais fontes vinculadas às medidas de reparação e mitigação dos impactos. A comissão especial é formada pelos vereadores:

• Rubinho (PP)

• Pastor Fabiano (Avante)

• Gustavo de Fizica (MDB)

Os trabalhos deverão ser concluídos até 30 de junho de 2028, com possibilidade de prorrogação pela Mesa Diretora da Câmara.

De acordo com a Portaria, a comissão poderá:

• Requisitar informações;

• Promover audiências públicas;

• Realizar diligências;

• Acompanhar a execução de serviços;

• Receber denúncias e reclamações;

• Sugerir ações e medidas relacionadas à aplicação dos recursos.

As assessorias e os setores técnicos da Câmara prestarão suporte ao desenvolvimento das atividades. A Portaria determina ainda que a comissão apresente relatórios periódicos, no mínimo a cada seis meses, contendo o acompanhamento dos recursos fiscalizados, as apurações realizadas e as providências adotadas.