A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 4.200/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta, conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de autoria da Prefeitura e foi votada durante a reunião plenária realizada na última quinta-feira (9).

Com 79 páginas, o projeto define as metas, prioridades e regras que irão orientar a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano. Entre os principais pontos estão as diretrizes para a administração pública, a política de pessoal, a arrecadação de receitas, possíveis alterações na legislação tributária, além de mecanismos para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas.

O texto também estabelece critérios para limitação de empenhos, controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos. Além disso, prevê normas para transferência de recursos a entidades, auxílio ao custeio de despesas de outros entes federativos, programação financeira, cronograma de desembolsos e incentivo à participação popular no planejamento orçamentário.

A proposta apresenta ainda as metas fiscais para 2027, incluindo estimativas de receitas e despesas, bem como os riscos fiscais e as medidas previstas para enfrentá-los. De acordo com o documento, o orçamento municipal deverá movimentar aproximadamente R$ 519,5 milhões no próximo exercício, mantendo o equilíbrio entre arrecadação e gastos.

Durante sua tramitação na Câmara, o projeto foi analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). As comissões apresentaram sugestões de alterações por meio de parecer que foi aprovado pelos vereadores. Com a aprovação do Legislativo, o projeto segue agora para sanção do prefeito Dr. Milton Irias (Avante), etapa necessária para que a LDO entre em vigor e sirva de base para a elaboração do orçamento municipal de 2027.