A Câmara Municipal de Viçosa começou a tramitar o Projeto de Lei nº 68/2025, encaminhado pelo Executivo, que visa regulamentar os escritórios compartilhados, coworkings, escritórios virtuais e espaços similares no município. A proposta busca preencher uma lacuna legal frente ao crescimento desses modelos de trabalho, que têm impulsionado a economia local com novas formas de empreendedorismo e atuação profissional.
Caso aprovado, o PL permitirá que escritórios compartilhados sejam reconhecidos como empreendimentos aptos a sediar várias empresas em um mesmo endereço, desde que ofereçam serviços como recepção, atendimento telefônico, recebimento de correspondências e disponibilização de salas de reunião, auditórios e estações de trabalho. Os coworkings, por sua vez, são definidos como ambientes informais e coletivos, com uso flexível de infraestrutura por profissionais de diferentes áreas.
A proposta detalha as obrigações tanto dos operadores desses espaços quanto dos usuários. Os empreendimentos deverão estar devidamente licenciados, manter registros atualizados, comunicar alterações aos órgãos públicos e prestar informações às autoridades fiscais quando solicitadas. Já os usuários, pessoas físicas ou jurídicas, precisarão manter dados atualizados, regularizar sua atividade e informar eventuais mudanças de endereço.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa responde à expansão dos serviços de apoio empresarial e ao novo perfil de profissionais que adotam modelos mais flexíveis e colaborativos de trabalho. A regulamentação busca dar segurança jurídica ao setor, estimular a economia e garantir maior controle por parte do poder público.
