O município de Viçosa poderá ampliar o acesso de crianças de 0 a 6 anos a políticas públicas de saúde, educação, assistência social e proteção social. É o que prevê o Projeto de Lei nº 35/2026, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), com vigência até 2036. De autoria do prefeito Ângelo Chequer, a proposta estabelece diretrizes, metas e ações voltadas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, fase considerada fundamental para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social.
O projeto também cria mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à primeira infância no município. Entre os princípios previstos no texto estão:
- prioridade absoluta aos direitos da criança;
- inclusão social;
- fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
- proteção contra violências;
- atuação integrada entre diferentes setores da administração pública.
A proposta determina que as ações sejam articuladas principalmente entre as secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social. O texto ainda prevê prioridade para crianças em situação de vulnerabilidade social, capacitação continuada de profissionais e previsão de recursos específicos no orçamento municipal.
Entre as metas estabelecidas estão:
- ampliação do atendimento pré-natal;
- incentivo ao aleitamento materno;
- fortalecimento da puericultura;
- expansão do atendimento especializado em saúde infantil;
- aumento de vagas na educação infantil.
O projeto também prevê ações de combate à violência contra crianças, fortalecimento do Serviço de Família Acolhedora, promoção da convivência familiar e comunitária, criação de espaços de lazer e incentivo ao direito ao brincar. Outro ponto previsto é a ampliação de políticas de inclusão para crianças com deficiência, além da criação de indicadores para monitoramento das ações voltadas à primeira infância.
O texto estabelece ainda que as metas do plano deverão ser incorporadas às peças orçamentárias do município e que o Executivo deverá garantir recursos específicos para execução das ações. A proposta cria também o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, composto por representantes das secretarias municipais e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O grupo ficará responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação do plano.
O Projeto de Lei nº 35/2026 recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes da Câmara Municipal e deve entrar na pauta de votação na reunião do dia 1º de junho.
