A Câmara de Viçosa analisa o Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do vereador Cristiano Gonçalves (SD), que propõe alterações na legislação do transporte individual privado remunerado por aplicativo. A matéria, que já recebeu parecer favorável da CCJ, inclui medidas sobre segurança, transparência e identificação visual dos veículos.
O PL é resultado da audiência pública realizada em 17 de junho, que reuniu motoristas, usuários, representantes do poder público e empresas do setor, e discutiu temas como taxas abusivas, exclusão de motoristas e atualização da legislação municipal.
Entre as novidades estão:
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Suspensão imediata de motoristas em caso de denúncias de assédio, com retorno às atividades se inocência for comprovada.
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Informação prévia de corrida aos motoristas, incluindo origem, destino, valor estimado, nota do passageiro e forma de pagamento.
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Proibição de taxas por cancelamento, salvo em casos de má-fé.
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Autonomia para mudança de plano tarifário a cada 60 dias.
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Identificação visual obrigatória: adesivo do órgão de trânsito no para-brisa e, opcionalmente, logomarca do aplicativo nas portas.
Segundo Cristiano Gonçalves, o objetivo é modernizar a legislação, equilibrar direitos e deveres e aumentar segurança e transparência no serviço que já faz parte do dia a dia da cidade.
