A possibilidade de enquadramento dos auxiliares de sala da Educação Infantil na carreira do Magistério voltou a ser debatida na última terça-feira (18), durante reunião da comissão criada para analisar a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 em Viçosa. A comissão foi formada após audiência pública realizada em 2 de julho, na Câmara Municipal, quando foi definido o prazo de até 60 dias para elaboração de um estudo sobre a viabilidade jurídica do enquadramento. Caso a medida não seja considerada legalmente possível, deverão ser apresentadas alternativas para a valorização da categoria.
A nova legislação federal reconhece como profissionais do magistério aqueles que exercem funções docentes na Educação Infantil, independentemente da nomenclatura do cargo. Entre os pontos analisados estão a formação profissional, a forma de ingresso no serviço público e as atividades efetivamente desempenhadas.
Os estudos também levam em consideração o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), além dos possíveis impactos financeiros e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Comissão de Enquadramento dos Auxiliares em Educação dará continuidade às discussões com representantes da Câmara, Prefeitura, Secretaria Municipal de Educação e Esportes e profissionais da categoria.
A discussão busca avaliar os caminhos legais para o enquadramento e, principalmente, alternativas que contribuam para a valorização dos profissionais que atuam na Educação Infantil de Viçosa.
