A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em definitivo e por unanimidade, durante a reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 19/2026, que institui o Programa Municipal “Reformando com Dignidade”. A proposta, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, segue agora para sanção do Executivo. O projeto já havia sido analisado previamente pelas comissões permanentes da Casa, com pareceres favoráveis, indicando consenso entre os parlamentares quanto à relevância social da iniciativa. Na votação final em plenário, todos os vereadores se manifestaram favoravelmente.
O programa tem como objetivo conceder auxílio financeiro a famílias de baixa renda para melhorias em suas moradias, especialmente em situações de vulnerabilidade social e risco habitacional. As intervenções poderão incluir reformas, ampliações, conclusões ou adaptações de imóveis. O benefício poderá chegar a até R$ 5 mil por grupo familiar, respeitando os limites orçamentários do município. O recurso será disponibilizado por meio de cartão eletrônico nominal, destinado exclusivamente à compra de materiais de construção.
Entre os critérios para acesso ao programa estão:
- renda mensal de até dois salários mínimos;
- inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
- residência no município há pelo menos dois anos;
- comprovação de posse ou propriedade do imóvel.
A seleção dos beneficiários seguirá critérios técnicos e socioeconômicos, considerando as condições da moradia, composição familiar e situações de maior vulnerabilidade, como presença de idosos, pessoas com deficiência ou crianças, além de famílias chefiadas por mulheres. O projeto também estabelece mecanismos de controle, como prestação de contas com notas fiscais e registros fotográficos das obras realizadas. Equipes técnicas do município poderão realizar vistorias para garantir a correta aplicação dos recursos. Após a sanção, caberá ao Executivo regulamentar a iniciativa e definir os procedimentos para sua implementação.
