A vereadora Vanja Honorina (UNIÃO) protocolou o Projeto de Lei nº 50/2025 na Câmara Municipal de Viçosa. A proposta obriga a divulgação mensal de um calendário das obras urbanas e rurais no Portal da Transparência da Prefeitura, com o objetivo de garantir mais clareza e acesso à informação para a população.
Os principais pontos do projeto são a publicação de dados mensais sobre todas as obras em andamento ou previstas no município com descrição da obra; cronograma previsto e alterações justificadas; status de andamento; localização; valor total investido; responsáveis pela execução além de magens, vídeos, mapas ou plantas, quando necessário.
A vereadora defende que a medida fortalece a transparência na gestão pública e está respaldada na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Caso seja aprovado, o PL permitirá à população acompanhar o uso dos recursos públicos e fiscalizar a execução das obras, contribuindo para o controle social e o combate à má gestão.
