Proposta do Executivo também veda patrocínios e uso de recursos públicos para divulgação dessas atividades. Texto será analisado pelas comissões permanentes antes de seguir para votação em plenário.
Tramita na Câmara Municipal um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterar o Código Municipal de Posturas para proibir a veiculação de publicidade, propaganda, promoção comercial e patrocínio de empresas de apostas on-line, conhecidas como bets, e de plataformas de conteúdo adulto em bens públicos municipais e em eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura.
A proposta abrange diferentes formas de divulgação, incluindo placas, painéis, faixas, banners, totens, painéis eletrônicos e inserções publicitárias em telões e sistemas de sonorização de espaços públicos.O texto também prevê a proibição de contratos de naming rights, que permitem associar marcas a nomes de espaços e equipamentos públicos, além de ações promocionais, distribuição de materiais publicitários, exploração de camarotes e áreas exclusivas para divulgação comercial. A restrição alcançaria ainda os canais de comunicação institucional e os bens, espaços, equipamentos e estruturas administrados, explorados ou operados pelo Poder Executivo Municipal, inclusive aqueles cuja utilização tenha sido concedida, permitida ou autorizada a terceiros.
USO DE RECURSOS PÚBLICOS
Outro ponto do projeto é a proibição do uso direto ou indireto de recursos públicos para custear publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio que envolva operadores de apostas ou plataformas de conteúdo adulto. Caso a proposta seja aprovada, os órgãos e entidades municipais deverão adotar as medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento da lei, incluindo a retirada imediata de divulgações em desacordo com as regras. A supervisão ficará a cargo do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, ou do órgão que vier a substituí-lo, responsável também por estabelecer as normas e diretrizes necessárias à aplicação das medidas.
TRAMITAÇÃO
O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal. Após essa etapa, a proposta deverá ser submetida à votação em plenário. Até a conclusão da tramitação e eventual aprovação, as medidas previstas no texto ainda não constituem uma nova proibição em vigor.
