Já está em tramitação na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 32/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do município para o ano de 2027. A proposta, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, foi protocolada no dia 15 de abril e agora segue para análise das comissões permanentes antes de ser votada em plenário pelos vereadores.
O texto trata da chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento fundamental que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO funciona como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual, definindo metas, prioridades e regras para a aplicação dos recursos públicos. Entre os principais pontos previstos no projeto estão:
- Definição de metas e prioridades da administração municipal;
- Regras para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas;
- Normas de controle de gastos e responsabilidade fiscal;
- Critérios para execução financeira ao longo do ano;
- Diretrizes para áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura;
- Regras para transferência de recursos a entidades;
- Política de pessoal e limites de despesas.
O projeto também prevê mecanismos de transparência e incentivo à participação popular, garantindo à população acesso às informações sobre a elaboração e execução do orçamento. Após a análise nas comissões, a proposta será encaminhada para votação em plenário. A aprovação da LDO é obrigatória para que o município avance na construção da Lei Orçamentária Anual de 2027. Conforme determina o artigo 161 da Lei Orgânica do Município, a matéria deve ser aprovada até o mês de junho.
