A cidade de Viçosa poderá ganhar um novo programa voltado à regularização de imóveis que atualmente estão em situação irregular. A proposta está prevista no Projeto de Lei nº 14/2026, encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Ângelo Chequer. O texto propõe a criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária. Na prática, a iniciativa permitirá que moradores de áreas já ocupadas, mas que ainda não possuem a escritura do imóvel, possam regularizar a situação e se tornar proprietários de forma legal.
Áreas já consolidadas
De acordo com o projeto, poderão ser regularizados loteamentos e comunidades já consolidadas. A proposta, porém, não se aplica a novos loteamentos ou a empreendimentos que ainda estejam em fase de aprovação. O foco são áreas onde as famílias já vivem há anos, mas ainda não possuem o documento definitivo do imóvel. Com a regularização, os moradores passam a ter mais segurança jurídica e também maior acesso a políticas públicas, já que a inclusão dessas áreas nos cadastros oficiais facilita a implantação de serviços como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Prioridade para famílias de baixa renda
O projeto prevê prioridade para áreas de interesse social, onde vivem famílias de baixa renda. Nesses casos, poderá haver isenção de taxas municipais, incluindo o imposto cobrado na transferência do imóvel e outros custos ligados ao processo de regularização. Além disso, a proposta estabelece que o município poderá cobrar dos responsáveis por loteamentos irregulares os gastos realizados com obras e documentação necessárias para a regularização das áreas. Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, o programa passará a valer após a publicação da lei. A partir daí, a Prefeitura terá até 90 dias para regulamentar o funcionamento do programa, definindo os procedimentos e critérios para a regularização dos imóveis.
