Projeto do Executivo fortalece rede de proteção e garante prioridade à infância e adolescência no município
Foi protocolado na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer (UNIÃO), que institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta tem como objetivo fortalecer a rede de proteção e assegurar prioridade absoluta às demandas da infância e da adolescência no município.
O PL prevê a implementação de políticas sociais básicas, abrangendo educação, saúde, cultura, esporte, lazer, profissionalização e serviços de assistência social, voltados à prevenção e ao enfrentamento de violações de direitos. Também organiza um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais para garantir proteção integral, convivência familiar e comunitária, além de condições dignas de desenvolvimento.
A iniciativa segue os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reafirmando que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ter assegurados dignidade, liberdade e oportunidades de crescimento. O Projeto de Lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara e deverá ser lido nas próximas sessões.
