A Câmara Municipal de Viçosa avança nos estudos para a revisão da Lei Orgânica do Município e a atualização do Regimento Interno do Legislativo. O trabalho é conduzido por uma comissão especial, que recebeu representantes do escritório de advocacia contratado para assessorar o processo. Instituída pela Portaria nº 14/2026, assinada pelo presidente da Câmara, Robson Souza, a comissão é formada pelos vereadores Marly Coelho, Jamille Gomes, Ronildo Ferreira e Vanja Honorina. Marly preside os trabalhos.

A revisão prevê uma análise detalhada dos dispositivos das duas normas, considerando as diretrizes da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Minas Gerais e as jurisprudências recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Segundo o advogado Arthur Guerra, o objetivo é garantir que as normas municipais estejam alinhadas à legislação vigente, com segurança jurídica, constitucionalidade e eficiência.

O Regimento Interno estabelece as regras de funcionamento da Câmara, contribuindo para organizar as reuniões, aprimorar os trabalhos legislativos e favorecer a participação da comunidade nas decisões. Já a Lei Orgânica, principal norma do município, será revisada para corrigir possíveis conflitos jurídicos e prevenir futuras inconstitucionalidades.

Como os dois documentos são interdependentes, a atualização busca assegurar maior coerência entre as regras que orientam o município e aquelas que regulamentam o funcionamento do Legislativo. A expectativa da comissão é concluir os trabalhos e entregar os textos definitivos até dezembro de 2026. A proposta é que a Câmara inicie o próximo período com normas atualizadas e alinhadas às necessidades da administração pública e da população.