A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, de forma definitiva, na última segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 145/2025, que autoriza a concessão de subsídio ao transporte público coletivo por ônibus e institui a Tarifa Zero aos domingos ao longo de todo o ano de 2026. De autoria do prefeito Ângelo Chequer, o projeto prevê um subsídio total de R$ 3.857.554,00, que será repassado à concessionária do transporte coletivo entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do município. O valor será pago em 12 parcelas mensais iguais, com o objetivo de reduzir o custo da passagem para os usuários e incentivar o uso do transporte público.
De acordo com o texto aprovado, a tarifa pública será fixada por decreto do Poder Executivo, levando em consideração o subsídio concedido. A Secretaria de Planejamento, Mobilidade e Gestão Territorial será responsável pela fiscalização, acompanhamento dos dados e garantia da correta aplicação dos recursos públicos. Um dos principais destaques do projeto é a autorização para implantação da Tarifa Zero aos domingos, assegurando gratuidade integral do transporte coletivo para todos os usuários nesse dia da semana. A medida será regulamentada por ato do Executivo, respeitando as condições operacionais do sistema, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e a disponibilidade orçamentária, com os custos absorvidos pelo subsídio previsto.
Na exposição de motivos, a administração municipal destaca que a proposta dá continuidade à política pública iniciada com a Lei Municipal nº 3.193/2025, que possibilitou a fixação da tarifa em R$ 3,00, ampliando o acesso da população ao transporte coletivo e estimulando sua utilização. Segundo o prefeito Ângelo Chequer, a gratuidade aos domingos segue experiências bem-sucedidas adotadas em outros municípios e busca facilitar o acesso da população a serviços públicos, atividades culturais, esportivas, religiosas e de lazer, além de fomentar o comércio local e reduzir o uso do transporte individual. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para sanção do prefeito.
