A Câmara Municipal de Viçosa aprovou por unanimidade, na reunião ordinária da última segunda-feira (11), o Projeto de Resolução nº 03/2026, de autoria do vereador Professor Idelmino, que estabelece novas regras para a devolução de recursos não utilizados pelo Legislativo ao Executivo municipal. A proposta trata das chamadas “sobras do duodécimo”, repasse mensal feito pela Prefeitura para a manutenção das atividades da Câmara. Pelo texto aprovado, a devolução dos recursos deverá ocorrer apenas ao final do exercício financeiro, durante o encerramento contábil anual. A medida também proíbe a devolução antecipada dos valores por decisão individual da Presidência da Câmara.
O projeto prevê exceções apenas em situações específicas. Nesses casos, será necessária autorização do plenário por meio de resolução própria, além de solicitação formal do prefeito com justificativa, indicação da finalidade dos recursos e relatório contábil comprovando que a devolução não comprometerá despesas já assumidas pelo Legislativo.
A proposta também determina que todo saldo restante entre os valores recebidos pela Câmara e as despesas liquidadas ao longo do ano seja devolvido obrigatoriamente ao Tesouro Municipal, conforme prevê a legislação financeira. Durante a discussão, o presidente da Câmara, Robson Souza, elogiou a iniciativa. Todos os vereadores presentes votaram favoravelmente ao projeto.
