A Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo, na reunião da última segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria do vereador Rogério Fontes (Tistu) (PP), que amplia a responsabilidade da Cemig na organização e retirada de fios inutilizados espalhados pelos postes da cidade. A legislação atual — Lei 2.954/2022, também proposta por Tistu — já obriga as empresas de telefonia e internet a removerem cabos sem uso após notificação da Prefeitura. No entanto, segundo o vereador, o processo tem se mostrado insuficiente para garantir a organização da rede aérea do município.
Com a nova redação, passa a ser atribuição da Cemig alinhar os fios inutilizados que forem de sua responsabilidade e notificar formalmente as empresas que utilizam sua estrutura para que façam o mesmo.
“Hoje vemos fios soltos, cortados ou caídos por toda a cidade. Isso prejudica a paisagem urbana e, principalmente, coloca em risco a segurança de pedestres e motoristas. Com essa mudança, queremos dar mais eficiência ao processo e garantir que cada empresa faça sua parte”, afirmou Tistu durante a votação.
Prazos, relatórios e multas
Pelo texto aprovado:
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As empresas notificadas terão 30 dias para alinhar ou retirar fios irregulares.
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A Cemig deverá enviar relatórios mensais à Prefeitura com todas as notificações emitidas.
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O descumprimento poderá resultar em multas de até 300 Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Identificação e instalação padronizadas
O projeto também define regras para a correta identificação e organização dos cabos:
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Todos os fios deverão conter o nome da empresa responsável.
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As instalações devem ser feitas de forma ordenada, sem invadir o espaço de outras redes ou da iluminação pública.
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Em vias arborizadas, a fiação deve manter distância segura da vegetação ou ser devidamente isolada, conforme normas técnicas.
Adequação em 90 dias
Após a sanção da lei, as empresas terão 90 dias para se adequar às novas exigências e corrigir irregularidades já existentes. Para Tistu, a medida representa um avanço significativo na melhoria visual da cidade e na prevenção de riscos causados por cabos abandonados. “É uma demanda antiga da população. Agora, esperamos que a Cemig e as demais empresas respondam com responsabilidade e agilidade”, destacou.
