A Câmara Municipal de Viçosa deve votar nas próximas reuniões o Projeto de Lei nº 27/2026, que propõe a regulamentação do comércio eletrônico no município. A iniciativa é de autoria do vereador Rogério Fontes e já recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Casa.A proposta surge diante do crescimento do e-commerce e da ausência de normas específicas para esse tipo de atividade na cidade. Com o aumento das vendas online, tornou-se comum o uso de residências como base para pequenos negócios, o que, segundo o autor, tem gerado insegurança jurídica, conflitos de vizinhança e impactos na dinâmica urbana.
O projeto estabelece uma classificação das atividades conforme o nível de impacto urbano:
- Baixo impacto: atividades administrativas, como gestão de pedidos e atendimento online, poderão funcionar em imóveis residenciais, desde que não haja circulação intensa de pessoas ou armazenamento significativo de mercadorias;
- Médio e alto impacto: negócios que envolvem estoque, logística e expedição frequente deverão operar em áreas compatíveis com uso comercial ou industrial, conforme o zoneamento urbano.
Outro ponto importante é a exigência de consulta de viabilidade junto ao município antes da emissão do alvará de funcionamento. A medida busca garantir que as atividades estejam em conformidade com normas urbanísticas, ambientais e de mobilidade. O texto também prevê que condomínios possam restringir esse tipo de գործունե conforme seus regimentos internos e autoriza o poder público a exigir estudos simplificados de impacto urbano em situações específicas. A proposta busca equilibrar o incentivo ao empreendedorismo digital com a organização do espaço urbano e a preservação da qualidade de vida da população.
