Projeto de autoria do Executivo já recebeu parecer favorável das comissões
A Prefeitura de Viçosa encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que propõe a criação do Programa de Educação Fiscal “Viçosa Premiada”. A iniciativa tem como objetivo estimular os consumidores a exigir notas fiscais eletrônicas na compra de produtos e na contratação de serviços, promovendo a educação e conscientização sobre a importância socioeconômica dos tributos.
O projeto já recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, e segue em tramitação no Legislativo, com leitura em plenário prevista para a reunião do dia 27.
Sorteios de até R$ 400 mil por ano
De acordo com o texto, os consumidores que aderirem ao programa poderão participar de sorteios em dinheiro, totalizando até R$ 400 mil por ano:
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R$ 200 mil relacionados ao ISS (Imposto Sobre Serviços);
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R$ 200 mil relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Os sorteios ocorrerão duas vezes ao ano: um em 30 de setembro, data do aniversário de Viçosa, e outro até 28 de dezembro. Cada etapa contará com pelo menos dez prêmios, com valores e quantidade definidos posteriormente por decreto municipal.
Para participar, os cidadãos deverão se cadastrar no site da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, onde será possível consultar as notas fiscais emitidas com o CPF e acompanhar os números da sorte gerados pelo sistema.
Não poderão participar servidores municipais ativos, secretários, subsecretários, ocupantes de cargos comissionados, nem funcionários das empresas responsáveis pela gestão das notas fiscais e do sistema de sorteios.
Combate à sonegação
Segundo a justificativa do projeto, o Viçosa Premiada combina educação fiscal com estímulo econômico, incentivando os cidadãos a pedir a nota fiscal e fortalecendo a arrecadação municipal, além de contribuir no combate à sonegação de impostos.
O programa será supervisionado pela Secretaria Municipal de Gestão Financeira, que também ficará responsável por avaliar seus resultados e impactos. Além disso, o projeto prevê a criação do Cupom de Serviços, ferramenta que simplifica a emissão de notas fiscais eletrônicas no município, utilizando o Recibo Provisório de Serviço (RPS) em sistema próprio da Prefeitura.
Caso seja aprovado, os primeiros sorteios poderão ocorrer ainda em 2026, após regulamentação pelo Executivo.
