Projeto de Lei foi protocolado na última sexta-feira (26) na Câmara Municipal
A Prefeitura de Ipatinga protocolou, na sexta-feira (26), o Projeto de Lei nº 254/2025, que propõe a atualização de três taxas municipais: a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) e a Taxa de Licença e Fiscalização Sanitária (TLFS). Segundo o Executivo, a medida corrige distorções históricas e busca garantir a sustentabilidade financeira dos serviços públicos, sem comprometer investimentos essenciais em áreas como saúde, educação e obras.
Estudo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais (ARSAMB) apontou que Ipatinga arrecada atualmente cerca de R$ 15 milhões por ano com a TRSD, enquanto o custo real do serviço ultrapassa R$ 21 milhões. O déficit de R$ 6 milhões vem sendo coberto com recursos destinados a áreas prioritárias.
Além de comprometer o equilíbrio financeiro, a manutenção de taxas defasadas pode trazer riscos jurídicos. A Norma de Referência nº 01/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) determina que os municípios adequem suas tarifas, sob pena de responsabilização legal dos gestores.
Com a atualização, a TRSD passará a ter alíquotas proporcionais à área do imóvel e à quantidade de resíduos gerados. Pequenas residências terão impacto mínimo — em alguns casos, pouco mais de R$ 1,60 por mês —, enquanto grandes imóveis e empreendimentos, que produzem maior volume de lixo, passarão a contribuir mais.
As taxas TLLF e TLFS também serão ajustadas. A TLLF terá escalonamento progressivo, de acordo com o porte do imóvel e a capacidade contributiva, garantindo proteção a pequenos comerciantes e entidades sociais, culturais e religiosas. Já a TLFS terá aplicação mais clara, com novas hipóteses de isenção e cobrança simbólica para serviços que antes oneravam o município.
A Prefeitura ressalta que não se trata de aumento de impostos, mas de uma redistribuição mais justa: quem gera mais custos passa a contribuir mais, enquanto famílias em imóveis pequenos e microempreendedores seguem resguardados.
Além do PL 254/2025, a Prefeitura apresentou outras propostas estratégicas:
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PL 255/2025 – altera a Lei nº 3.949 para reorganizar a estrutura administrativa da Prefeitura, modernizando a gestão.
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PL 256/2025 – regulamenta a concessão de diárias no âmbito municipal, ampliando transparência e controle.
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PL 257/2025 – cria o Programa Municipal de Concessões e PPPs, com a instituição de um Conselho Gestor para atrair investimentos privados e viabilizar novos projetos estruturantes.
De acordo com o Executivo, todas as medidas têm o objetivo comum de garantir eficiência, responsabilidade e transparência na gestão pública, assegurando equilíbrio financeiro e jurídico para o presente e o futuro de Ipatinga.
