Nova legislação reforça a acessibilidade e o reconhecimento das pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
A Câmara Municipal de Ubá aprovou, e o prefeito José Damato Neto sancionou, uma nova lei que determina a inclusão do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) — o laço formado por peças de quebra-cabeça coloridas — nas placas de sinalização das vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Publicada no dia 23 de outubro de 2025, a legislação atualiza as regras de sinalização e amplia o reconhecimento dos direitos das pessoas autistas no município. De acordo com o texto, 5% das vagas de estacionamento especiais em estabelecimentos públicos e privados, vias públicas e demais locais com estacionamento deverão ser reservadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com tempo máximo de utilização de três horas por veículo em logradouros públicos.
A medida busca garantir maior visibilidade, respeito e inclusão das pessoas com TEA nas políticas municipais de acessibilidade. O descumprimento da norma poderá resultar em advertência formal aos estabelecimentos privados, que terão prazo de 30 dias para se adequar às exigências. As despesas para implantação das novas sinalizações correrão por conta das dotações orçamentárias da Prefeitura, com possibilidade de suplementação, se necessário.
A lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação, período em que o Poder Executivo poderá regulamentar os detalhes de sua aplicação.
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