Os vereadores Careca Totinho (Avante) e Wellington Neim (PP) são os autores do Requerimento nº 96/2025, aprovado por unanimidade na Reunião Plenária do dia 9. No documento, eles solicitam ao Executivo esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.748/2023, que prevê o pagamento de adicional por desempenho às equipes de saúde bucal que atuam na Atenção Primária à Saúde.

A Prefeitura tem um prazo de até 15 dias para apresentar as respostas. Os parlamentares pedem que sejam encaminhadas as planilhas de apuração dos indicadores, os meses em que houve pagamento, bem como a relação dos profissionais que receberam os valores correspondentes.

Durante a Reunião, Wellington Neim e Careca Totinho relataram que foram procurados por diversos profissionais da área, que alegam não estar recebendo o adicional previsto na lei. “Eles alegam não estar recebendo esse valor. […] A lei foi aprovada nesta Casa e precisamos garantir sua efetividade. É fundamental saber se o pagamento está sendo feito; se não está, qual o motivo; e qual a previsão para regularizar”, afirmou Neim.

O Requerimento é um instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara, que permite aos vereadores solicitar formalmente informações de interesse público ao Executivo, após aprovação do Plenário. A Lei Orgânica Municipal determina que a Prefeitura deve responder em até 15 dias, e considera infração político-administrativa a recusa, o descumprimento do prazo ou a prestação de informações falsas.