Na reunião da Câmara do dia 30 de junho de 2025, o vereador Marcinho de Belim (PDT) leu documento que foi protocolado na promotoria de Justiça, órgão do Ministério Público, em Ponte Nova, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Ministério Público Federal (MPF) e outros órgãos. A representação/de núncia, que foi assinada, também, pelo vereador Gustavo de Fizica/MDB (ambos são membros da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Câmara), argumenta que o empreendi mento residencial Chácara Vasconcellos I, do Programa Minha Casa Minha Vida, financiado pelo FAR (Fundo de Arrenda mento Residencial) da Caixa Econômica Federal, será construído em área instável, podendo ser considerado de risco.
Os parlamentares municipais, apoiados em laudos e informações várias, comentam: “Além da possível inobservância de leis municipais e dos regulamentos aplicáveis ao Programa Minha Casa Minha Vida, a área destinada à instalação do empreendimento residencial localiza-se em zona industrial e em área reconhecida pelo Município como de risco geológico”. As representações movidas pelos vereadores ponte-novenses se baseiam em alguns fatores que desabonariam o Distrito Industrial da cidade como uma área residencial.
A primeira delas é a própria natureza do bairro, destinado originalmente a abrigar atividades fabris. Na argumentação eles afirmam que a mudança do território de zona industrial para Zona de Interesse Social (ZEIS) não foi avaliada pela Câmara Municipal, mas por decreto do Prefeito Wagner Mol Guimarães, após decisão da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico. Os representantes do Legislativo de Ponte Nova ainda afirmam que diversos indícios de procedimentos administrativos formais e obrigatórios foram ignorados ou desrespeitados, tanto pelo gestor anterior e agentes públicos envolvidos no processo, quanto pela atual administração, que embora reconheça irregularidades no processo e tenha manifestado suposto interesse em regularizar a situação, não adotou pro vidências administrativas ou judiciais capazes de suspender o andamento do empreendimento, possibilitando que as obras fossem iniciadas
Versão da Administração coordenada pelo Prefeito Dr. Milton (Avante)
A editoria do Líder Notícias entrou em contato com o Poder Executivo, via secretária municipal de Governo, Fernanda de Magalhães Ribeiro. A princípio ela disse que é direito dos vereadores buscarem esclarecimentos e até tomarem a atitude que tomaram. As respostas aos questionamentos do Líder Notícias vieram em forma de áudios no aplicativo WhatsApp, nos dias 02 e 03 de julho de 2025. “Entretanto, entendemos que existem equívocos nos argumentos. As residências da Faixa 1 (renda familiar bruta mensal até R$ 2.850,00), no total de 144, não serão construídas em área de risco. Os documentos mostram isso. As construções previstas para moradias de Faixa 2 (renda familiar bruta mensal de R$ 2.850,01 a R$ 4,7 mil), que não foram liberadas ainda, também não estão na área de risco apontada por laudo do geólogo e doutor em solos Enivaldo Minetti (UFV), usados pelos denunciantes”, disse Fernanda Ribeiro.
Ela também afirmou que a aprovação do projeto leva em consideração a legislação municipal e que avaliou a disponibilidade de infraestruturas essenciais, como escolas e serviços de saúde, para atender futuros moradores. “Antes as casas populares eram construídas nas periferias e demandavam a construção de equipamentos públicos, como atendimento na área de saúde. No CDI os moradores estão perto de toda a infraestrutura (transportes, escolas, hospital e outras áreas), seja em direção ao Triângulo ou ao Centro Histórico”,
Fernanda Ribeiro, afirmou também que existe compromisso formal em documento que a engenharia vai promover estabilização do terreno, quando for construir as moradias da Faixa 2. A responsabilidade será da construtora Conata Engenharia Ltda. Já sobre a instabilidade do terreno, o Executivo Municipal, representado pela Secretária Fernanda Ribeiro, que alega: “O Plano Municipal de Redução de Riscos, que mapeia todas as áreas de risco do município, comprova a segurança do local. Existem também laudos geotécnicos que confirmam a viabilidade e segurança da obra”.
