Os vereadores Careca Totinho (Avante) e Wellington Neim (PP) apresentaram o Requerimento nº 96/2025, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal no dia 9 de junho. Eles pedem à Prefeitura esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.748/2023, que garante adicional por desempenho às equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde.

Segundo os parlamentares, profissionais da área afirmam não estar recebendo o valor previsto. Por isso, solicitaram que o Executivo envie: as planilhas de apuração dos indicadores; os meses em que houve pagamento e a lista dos profissionais que receberam os valores.

“A lei foi aprovada nesta Casa e a gente precisa fazer valer. Procurar saber se está pagando; se não está pagando, qual o motivo; e qual a previsão para efetuar o pagamento”, disse Wellington Neim. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura tem 15 dias para responder. Caso não o faça, ou envie informações falsas, poderá ser enquadrada por infração político-administrativa.