A Câmara Municipal cobrou esclarecimentos do Poder Executivo sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos por meio do Requerimento nº 217/2025, aprovado por unanimidade na reunião plenária dessa segunda-feira (15). O documento é de autoria dos vereadores Wellington Neim (PP) e Wagner Gomides (PV).

Entre os pontos questionados estão a base de cálculo atualmente utilizada para o pagamento do adicional e a previsão de envio à Câmara de um projeto de lei que altere a Lei Municipal nº 3.174/2008, a qual adota o salário mínimo como referência para o cálculo do benefício.

Com adendo do vereador Rubinho (PP), o requerimento também solicita informações sobre a previsão de pagamento do incentivo financeiro destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Durante a discussão da matéria, o vereador Wellington Neim destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que é inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.
“Segundo o STF bem ordenou, esse pagamento da insalubridade tem que ser feito em cima do salário da pessoa, em cima do cargo. Então, estou solicitando ao Executivo, de forma rápida e prudente, que encaminhe um projeto de lei corrigindo essa situação, que, ao meu ver, está inconstitucional”, afirmou.

O vereador Wagner Gomides reforçou a necessidade de atualização da legislação municipal.
“Precisamos atualizar esse pagamento, haja vista o novo entendimento. A gente acaba lesando o servidor se não fizer a mudança. Então, esperamos que essa resposta chegue o quanto antes para que possamos acertar o passo e dar continuidade ao trabalho desses profissionais”, declarou.