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Vereador solicita informações sobre infrações de trânsito à Prefeitura

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Durante a Reunião Plenária da última segunda-feira (30), os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento de Informações nº 111/2025, de autoria do vereador Marcinho de Belim (PDT). O documento solicita à Prefeitura cópia integral dos processos referentes aos Autos de Infração de Trânsito AG06852283 e AG06639468.

Segundo o vereador, a iniciativa visa dar transparência à população, diante de questionamentos recorrentes sobre infrações de trânsito. De acordo com o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura tem prazo de 15 dias para responder ao requerimento. O não atendimento, a recusa ou o fornecimento de informações falsas configura infração político-administrativa.

 

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