Vereador Pastor Fabiano (Avante) pediu informações sobre loteamentos irregulares em Ponte Nova

Em até 15 dias, a Prefeitura de Ponte Nova terá que informar à Câmara sobre a situação dos loteamentos irregulares no município, tanto na área urbana quanto na rural. O prazo decorre do requerimento nº 153/2025, de autoria do vereador Pastor Fabiano (Avante), aprovado por unanimidade na reunião plenária desta segunda-feira (15).

No documento, o parlamentar solicita que o Executivo informe se há projetos, estudos ou programas de regularização fundiária em andamento. Ele também questiona se existe levantamento atualizado das áreas em situação irregular e se há previsão de convênios ou parcerias para viabilizar o processo.

Durante a votação, Pastor Fabiano justificou a iniciativa destacando o impacto do problema para famílias ponte-novenses:

“A nossa cidade não foi planejada. Muitas pessoas adquiriram lotes lá atrás, de pessoas que se diziam donas. Acontece que a pessoa construiu sua casa com maior dificuldade, mas não tem a documentação desse imóvel. Quem não registra não é dono. Essas famílias vivem inseguras, e a Prefeitura deixa de arrecadar impostos”, afirmou.

O requerimento é um instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara que permite aos vereadores solicitar informações de interesse público ao Executivo. Pela Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura tem até 15 dias para responder. O não atendimento dentro do prazo, a recusa ou a prestação de informações falsas podem caracterizar infração político-administrativa.