Vereador Zé Osório (PSB) cobra previsão para conclusão do processo    

O vereador Zé Osório (PSB) apresentou e teve aprovado, na reunião plenária dessa segunda-feira (1º), o Requerimento nº 141/2025, que solicita informações à Prefeitura sobre o andamento da regularização fundiária da Rua Carangola, no bairro Santo Antônio.

Segundo o parlamentar, a medida é essencial para garantir dignidade e segurança aos moradores.

“A regularização fundiária é de grande importância para a segurança e tranquilidade das famílias, onde você tem o documento da sua casa, a escritura. Isso garante cidadania, segurança jurídica e acesso a serviços”, destacou Zé Osório durante a votação.

No documento, o vereador pede que o Executivo informe:

• em que fase está o processo de regularização;

• quais medidas já foram adotadas e quais ainda estão pendentes;

• se existe levantamento topográfico e cadastro socioeconômico dos moradores;

• a previsão para a conclusão e entrega dos títulos de propriedade;

• os principais entraves que dificultam a finalização do procedimento.

O requerimento é um instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara, que assegura aos vereadores o direito de solicitar formalmente informações da Prefeitura sobre assuntos de interesse público. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Executivo tem prazo de até 15 dias para responder. O não atendimento dentro do prazo, a recusa ou a prestação de informações falsas podem configurar infração político-administrativa.