O Projeto de Lei (PL) nº 4.157/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na reunião plenária da Câmara Itinerante realizada no último sábado (29), na Praça de Palmeiras. A proposta ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o município e o Consórcio de Inovação na Gestão Pública (Ciga) e autoriza a celebração de um Contrato de Prestação de Serviços.

De acordo com a Prefeitura, o objetivo do PL é possibilitar a implantação e o uso de sistemas tecnológicos voltados à gestão de obras públicas municipais. A iniciativa é considerada estratégica para aprimorar processos de planejamento, fiscalização, acompanhamento e prestação de contas das obras executadas no município. A administração municipal destaca que a parceria com o Ciga permitirá ao município utilizar ferramentas integradas para o gerenciamento de obras, incluindo registro digital de medições, controle físico-financeiro, acompanhamento fotográfico, emissão de relatórios e integração com os setores de planejamento e controle interno.

A proposta passou pelas comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), todas favoráveis à votação em plenário. A CFLJ ainda apresentou emendas para aprimorar a redação do projeto.

Agora, para começar a valer, o texto depende da sanção do prefeito, dr. Milton Irias (Avante).

Sobre o Ciga

O Consórcio de Inovação na Gestão Pública (Ciga) é um consórcio público de direito público voltado à modernização administrativa. Sua atuação envolve o desenvolvimento e o compartilhamento de soluções tecnológicas e administrativas entre municípios, com o objetivo de fortalecer a gestão pública por meio da inovação.