Na última quinta-feira (21), os vereadores de Ponte Nova aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4.129/2025, de autoria do Executivo. A lei revoga a possibilidade de condutores regularizarem infrações de estacionamento irregular pagando multa diretamente à Prefeitura, evitando que a infração seja registrada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A medida atende à recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que questionou a legalidade de dispositivos incluídos no Código Municipal de Posturas em 2015. Antes, motoristas que excediam o tempo do cartão rotativo ou cometiam outros erros tinham três dias úteis para pagar uma multa administrativa, sem acumular pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

O PLC também trouxe uma novidade: o artigo 57-B, que permite que o estacionamento rotativo seja gerido por sistemas informatizados, como aplicativos, facilitando o controle e a venda das vagas. O projeto passou pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), que fez ajustes técnicos antes de aprovar a matéria. O texto entra em vigor após sanção do prefeito Dr. Milton Irias (Avante).