Está aberta, até o dia 16 de janeiro de 2026, a Consulta Pública sobre o Projeto de Lei (PL) do Executivo nº 4.164/2025, que institui o Programa de Apoio à Família Atípica (Pafa) no município de Ponte Nova. Pessoas interessadas podem apresentar sugestões, dúvidas, críticas ou comentários por meio de formulário disponível no site da Câmara Municipal. A realização da consulta foi solicitada pela Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), que considerou fundamental ampliar a participação popular para subsidiar uma decisão legislativa democrática, transparente e alinhada à realidade local.

O PL propõe a criação do Programa de Apoio à Família Atípica (Pafa) com o objetivo de oferecer acolhimento, orientação e suporte integrado às famílias que possuem, em sua composição, pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndromes raras, altas habilidades ou outras condições que demandem apoio específico.

De acordo com o texto, o programa contará com uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, direito e administração, visando oferecer suporte emocional, orientação para acesso a direitos, mediação com as redes de saúde e educação, além de ações voltadas ao fortalecimento da inclusão escolar e social.

Vinculado à Secretaria Municipal de Governo e articulado com as áreas de saúde, educação e assistência social, o Pafa pretende centralizar informações, reduzir a burocracia enfrentada pelas famílias, fortalecer o exercício da cidadania e promover ações educativas e de conscientização sobre inclusão e respeito à diversidade.

O projeto está em tramitação na Câmara Municipal e é analisado, além da COTC, pelas comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Serviços Públicos Municipais (CSPM) e Cidadania e Direitos Humanos (CCDH).