O Ministério Público de (MPMG) aceitou a denúncia contra vereadora Fernanda Félix Bitencourt (AGIR),  em ação penal por crime cometido contra mulher  após o recebimento de denúncia pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A acusação também envolve Paulo Ricardo Maciel de Jesus Silva. De acordo com a denúncia, os fatos teriam ocorrido em junho de 2024 e incluem os crimes de lesão corporal, cárcere privado e exercício arbitrário das próprias razões, previstos no Código Penal. O processo tramita na Justiça e seguirá as etapas legais, com direito à ampla defesa e ao contraditório.

Entenda a denúncia

Segundo o Ministério Público, os denunciados teriam, em conjunto, agredido uma mulher, além de restringir sua liberdade por determinado período. A acusação também aponta que teria havido tentativa de resolver um conflito financeiro por meios próprios, o que configura, em tese, o crime de exercício arbitrário das próprias razões. As informações constam em investigação baseada em registros policiais e outros elementos reunidos no inquérito.

Situação jurídica

Com o recebimento da denúncia, a Justiça entendeu que há indícios suficientes para a abertura da ação penal. Isso não representa condenação. A partir dessa fase, serão realizadas audiências para ouvir testemunhas, a vítima e os acusados. Ao final, o Judiciário decidirá pela absolvição ou condenação.

Possíveis consequências legais

Caso haja condenação definitiva (com trânsito em julgado), a legislação brasileira prevê consequências como:

• suspensão dos direitos políticos, conforme a Constituição Federal;
• possibilidade de perda do mandato eletivo;
• inelegibilidade por período determinado, conforme a Lei da Ficha Limpa.

Especialistas destacam que essas consequências dependem da decisão final da Justiça e das circunstâncias da eventual condenação.

Movimentações na Câmara

Paralelamente ao processo judicial, a Câmara Municipal de Ponte Nova analisa questões relacionadas à conduta da vereadora no exercício do mandato. Há registro de procedimento interno que pode avaliar eventual quebra de decoro parlamentar, com possibilidade de medidas administrativas, conforme o Regimento Interno e a legislação vigente.

Direito de defesa

Até o momento, não houve condenação. A vereadora segue no exercício do mandato e poderá apresentar sua versão dos fatos tanto no processo judicial quanto em eventuais procedimentos administrativos. A equipe de reportagem do Líder Notícias tentou contato com a vereadora, mas, até o fechamento desta matéria, não houve manifestação.