A Câmara aprovou por unanimidade, na reunião plenária da segunda-feira (23), o requerimento do vereador Marcinho de Belim (PDT), que solicita à Prefeitura informações detalhadas sobre a execução das emendas impositivas referentes ao exercício de 2025, indicadas no ano de 2024 por todos os vereadores à época.

O parlamentar requer a apresentação:

• Da relação das emendas efetivamente executadas, com cópias dos documentos comprobatórios, especialmente empenhos e eventuais prestações de contas;

• Das emendas não executadas ou parcialmente cumpridas, acompanhadas das respectivas justificativas formais;

• Da listagem das emendas inscritas em restos a pagar, com previsão de cumprimento no exercício de 2026.

O documento também determina que, nos casos de emendas não cumpridas ou parcialmente executadas, o Executivo informe se houve comunicação formal aos vereadores autores sobre os motivos da não execução, encaminhando cópia dos ofícios enviados e das justificativas apresentadas.

Segundo Marcinho, o objetivo é assegurar maior clareza na aplicação dos recursos públicos destinados por meio das emendas impositivas — instrumentos pelos quais os vereadores indicam ao orçamento municipal a destinação de recursos, cuja execução pelo Executivo é obrigatória. Durante a votação, o vereador destacou a importância da transparência e citou entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

“Esse requerimento se faz necessário para dar mais transparência às emendas impositivas para que esta Casa tenha realmente um retrato, um espelho dessas emendas, as que foram pagas, os restos a pagar, as que foram empenhadas. E, também, de acordo com um entendimento do Supremo Tribunal Federal que foi aprovado e que tem um novo modelo federal dessas emendas impositivas. As emendas locais têm que ser respeitadas, ter transparência e terão também a rastreabilidade para saber como está o desenvolvimento e o pagamento”, destacou o parlamentar.