O projeto de lei complementar que cria novas funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo foi aprovado pela Câmara Municipal na reunião plenária dessa segunda-feira (3). A proposta, de autoria da Prefeitura, agora aguarda a sanção do prefeito Dr. Milton Irias (Avante) para entrar em vigor. O Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 4.142/2025 institui as funções de agente de contratação e de responsável pela vigilância e monitoramento. A versão aprovada é resultado de ajustes feitos pelas comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM), que promoveram melhorias no texto original, acatadas pelo plenário. A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) também emitiu parecer favorável.

Pelo texto, são criadas:

• Seis vagas para a função gratificada de agente de contratação (FG/AC), responsável pela fase externa dos processos de contratação pública;

• Quatro vagas para a função gratificada de responsável pela vigilância e monitoramento, que atuará na operação do sistema de câmeras de prédios e vias públicas.

Além disso, o projeto altera a denominação da antiga “função administrativa de responsável por compras centralizadas FG I”, que passa a se chamar “função gratificada de compras centralizadas (FG/CC)”. O número de vagas também aumenta de cinco para seis, e a função será responsável pela condução da fase interna dos processos de contratação. A designação dos servidores para essas funções será feita por ato do chefe do Poder Executivo, entre servidores efetivos do quadro permanente, com formação ou experiência compatíveis com as atribuições previstas.

O projeto também revoga a Lei Complementar Municipal nº 2.832/2005, que tratava da Comissão Permanente de Licitações do Executivo, adequando a legislação municipal às novas diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos. Segundo a justificativa do Executivo, a atualização busca alinhar a legislação local às normas federais, reforçando a transparência e a eficiência nas contratações públicas, além de valorizar servidores com funções estratégicas na gestão municipal.