A Câmara Municipal iniciou, na reunião plenária dessa segunda-feira (9), a análise do Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 4.163/2026. De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê a criação de dois cargos de enfermeiro para a Instituição de Longa Permanência para Idosos e acrescenta duas vagas de técnico em enfermagem e uma de auxiliar administrativo na UBS Vila Oliveira/Palmeiras.

O texto também regulamenta o horário de funcionamento dos setores da administração pública municipal. De acordo com a proposta, o limite será de oito horas diárias de trabalho, independentemente da carga horária semanal do servidor. O projeto ainda proíbe que o funcionário seja obrigado a cumprir jornada semanal que ultrapasse a carga horária máxima prevista em lei para o cargo.

Além disso, o PLCS dispõe sobre o auxílio-alimentação dos servidores e institui o regime de escala 12×36. Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Serviços Públicos Municipais (CSPM) e Orçamento e Tomada de Contas (COTC). Os colegiados irão emitir parecer antes de a matéria ser votada em plenário pelos vereadores.