A Câmara aprovou por unanimidade, na reunião plenária do dia 30 de março, o Requerimento  do vereador Wellington Neim (PP). O documento solicita ao Executivo a análise da viabilidade de alterações na legislação que regulamenta a concessão de cestas básicas aos servidores públicos municipais. A proposta sugere mudanças para tornar as regras mais razoáveis e humanizadas, principalmente em situações excepcionais comprovadas por atestado médico. Pelo texto, o servidor que se ausentar com atestado não teria direito ao benefício no período, porém com exceções importantes, como:

 internação hospitalar
 atendimentos com medicação que comprometa a capacidade laboral
realização de exames ou procedimentos com preparo ou recuperação
 outras situações graves devidamente justificadas e validadas pela Administração

Por adendo da vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV), também foi sugerida a inclusão de diagnósticos de Covid-19 e H1N1 entre as exceções. Durante a discussão, o autor destacou que a medida busca evitar prejuízos injustos aos servidores em momentos de fragilidade de saúde. Segundo ele, atualmente há casos em que o funcionário retorna ao trabalho sem condições adequadas para não perder o benefício.

 “Muitas vezes a pessoa volta sem condição alguma de trabalho, porque senão vai perder a cesta básica”, afirmou.Outro ponto do requerimento trata da forma de cálculo do benefício. A sugestão é que a concessão seja baseada exclusivamente no vencimento do cargo, desconsiderando valores variáveis, como horas extras e vantagens temporárias.

 “O servidor que ganha R$ 2.800, se fizer hora extra e receber R$ 200 a mais, pode perder uma cesta básica de R$ 300. Isso não incentiva o servidor a trabalhar”, argumentou. O requerimento também solicita que, em caso de resposta positiva do Executivo, seja informado o prazo para implementação das alterações. Caso contrário, pede a devida justificativa.