A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou  na reunião de segunda-feira (24), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 05/2026, de autoria do vereador Wellington Neim (PP). A proposta altera os artigos 83 e 86 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, o Código de Posturas, e estabelece novas regras para a limpeza e manutenção das áreas utilizadas por trailers, barracas, bancas de camelôs e estruturas similares.

Entre as principais mudanças, o projeto determina que os responsáveis mantenham limpa uma área correspondente a um raio mínimo de seis metros a partir das margens da estrutura, garantindo também passagem livre de pelo menos um metro para pedestres.

O texto prevê ainda que os comerciantes disponibilizem recipientes adequados para o descarte dos resíduos sólidos gerados pela atividade, em quantidade compatível com o fluxo de usuários. O descumprimento das regras também poderá resultar em multa ampliada.

Segundo a justificativa apresentada pelo vereador Wellington Neim, a medida busca melhorar a limpeza dos espaços públicos, especialmente diante da falta de lixeiras e do descarte inadequado de resíduos no entorno desses pontos comerciais.

Antes da votação em plenário, o projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). Aprovado pelos vereadores, o PLCL nº 05/2026 ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Dr. Milton Irias (Avante) para entrar em vigor.