A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em reunião plenária realizada nesta quinta-feira (11), o Projeto de Lei nº 4.145/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social “Reconstruir”. A iniciativa tem como objetivo assegurar o direito à moradia digna para famílias de baixa renda do município.
Considerada de grande relevância social pela Prefeitura, a proposta prevê a reconstrução de residências em lotes pertencentes aos beneficiários, nos casos em que os imóveis tenham sido destruídos em decorrência de caso fortuito ou força maior. O programa também contempla reformas, ampliações e reparos em unidades habitacionais que apresentem condições precárias ou ofereçam riscos à saúde e à segurança dos moradores.
O texto estabelece critérios de seleção dos beneficiários, com prioridade para famílias em situação de maior vulnerabilidade social, risco iminente, insalubridade e aquelas que possuam em sua composição pessoas com deficiência, idosos ou crianças. A escolha será feita por meio de edital de chamamento público.
O projeto também prevê a realização de busca ativa para identificar famílias em situação de vulnerabilidade, além do acompanhamento das ações pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Para garantir transparência, a Prefeitura deverá manter uma página específica em seu portal eletrônico, com a relação dos beneficiários, a natureza das intervenções realizadas e os valores investidos.
Durante a tramitação, o projeto incorporou emendas da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), que aprimoraram o alcance do programa e reforçaram sua segurança jurídica. O PL também foi analisado pelas Comissões de Serviços Públicos Municipais (CSPM), Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e Cidadania e Direitos Humanos (CCDH). Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue agora para sanção do prefeito dr. Milton Irias (Avante), etapa necessária para que a lei entre em vigor.
