Na reunião plenária realizada na segunda-feira (15), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo nº 4.131/2025, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A proposta segue agora para sanção do prefeito Dr. Milton Irias (Avante).

O Fundo terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash). Seu objetivo é viabilizar a captação, repasse e aplicação de recursos voltados ao atendimento de pessoas com deficiência e suas famílias, sempre mediante deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdefi).

O projeto foi analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Serviços Públicos Municipais (CSPM), Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e Cidadania e Direitos Humanos (CCDH).
 Durante a tramitação, membros da CFLJ sugeriram ajustes no texto, e a CCDH apresentou uma emenda ao projeto.