Na reunião plenária da última quinta-feira (4), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.147/2025, que altera a Lei nº 4.277/2019 — norma que autorizou, à época, a contratação de crédito junto à Caixa Econômica Federal por meio do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). A mudança transfere do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes) para o município a responsabilidade pela amortização das despesas de investimento relacionadas à construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Segundo o Poder Executivo, autor da proposta, a alteração foi motivada pela atual situação financeira da autarquia. A medida foi construída após entendimentos entre as partes, com o objetivo de garantir maior viabilidade ao cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do FINISA.
O PL foi analisado pelas comissões de:
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Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
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Serviços Públicos Municipais (CSPM)
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Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
Todas emitiram parecer favorável à apreciação em plenário, onde o texto foi aprovado sem ressalvas. Agora, o projeto aguarda sanção do prefeito, Dr. Milton Irias (Avante), para entrar em vigor, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025. Em junho de 2019, a Câmara autorizou o município a contratar R$ 28,5 milhões junto à Caixa Econômica Federal para obras de infraestrutura e saneamento.
Do total:
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R$ 25 milhões foram destinados à construção da ETE;
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R$ 3,5 milhões seriam utilizados na substituição das lâmpadas de vapor de sódio por iluminação LED na rede pública.
