A Câmara Municipal abriu, nesta sexta-feira (4), uma Consulta Pública sobre o Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 4.126/2025, de autoria do Executivo, que propõe alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do magistério. O formulário para participação está disponível no site da Câmara, e o prazo para envio de dúvidas, críticas e sugestões vai até o dia 4 de agosto. A iniciativa visa garantir transparência e participação popular no debate sobre o tema, que envolve mudanças significativas no tratamento da função de professor de apoio, responsável por acompanhar alunos com necessidades especiais.

Segundo a Exposição de Motivos, a revisão atende a apontamentos do Ministério Público sobre possíveis inconstitucionalidades na legislação vigente (Lei Complementar nº 4.763/2024), especialmente no que se refere ao provimento de cargos públicos sem processo seletivo. O projeto veda a designação de professores efetivos da Prefeitura, via “extensão”, para a função de professor de apoio sem a devida seleção pública. Também propõe a retirada da função do escopo do atual Plano de Carreira, que passaria a ser regulada por legislação específica. Atualmente, o PLCS está sob análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça; de Serviços Públicos Municipais; e de Orçamento e Tomada de Contas. Após os pareceres, a proposta poderá seguir para discussão e votação em plenário.