Projeto de Lei nº 4.133/2025 ainda precisa ser sancionado pelo prefeito para entrar em vigor

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, durante a 3ª Reunião Extraordinária de julho, realizada na última quinta-feira (17), o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 4.133/2025. A proposta institui o Auxílio Especial para Moradia Temporária no âmbito do Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), destinado a pacientes do município que precisam residir em outra cidade enquanto aguardam a realização de transplantes de órgãos.O projeto segue agora para sanção do prefeito Dr. Milton Irias (Avante).

Segundo a Exposição de Motivos que acompanha o PLE, a medida é considerada de caráter humanitário e visa garantir os direitos fundamentais à vida e à saúde da população em situação de vulnerabilidade. “[…] oferece o suporte material indispensável para que o tratamento de altíssima complexidade, como o transplante, seja verdadeiramente acessível aos nossos cidadãos mais necessitados”, afirma o Executivo.

Antes da votação em plenário, o projeto foi analisado em Reunião Extraordinária Conjunta das comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Serviços Públicos Municipais (CSPM), Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e Cidadania e Direitos Humanos (CCDH). Todas as comissões emitiram parecer favorável, sugerindo, no entanto, alterações no texto original da proposta.