Foi aprovado, por unanimidade, na Reunião Plenária da última quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 6/2025, que restringe a adoção de animais por pessoas que tenham cometido maus-tratos. A proposta é dos vereadores Gustavo de Fizica (MDB) e Suellenn Fisioterapeuta (PV). Para entrar em vigor, o projeto aguarda a sanção do prefeito Dr. Milton Irias (Avante). O PLCL altera o Código Municipal de Posturas e prevê medidas a serem adotadas caso uma pessoa seja autuada por maus-tratos a animais.

Entre as principais novidades aprovadas estão o recolhimento imediato do animal, a suspensão do direito de adoção ou a retirada do animal do abrigo enquanto durar o processo administrativo de apuração da infração, além da vedação da adoção por até cinco anos junto aos órgãos, entidades e demais instituições sediadas no município. O texto também prevê regras para a reabilitação do infrator, incluindo a participação obrigatória em cursos ou oficinas relacionadas ao cuidado e proteção animal, envolvimento em campanhas educativas e a realização de trabalho voluntário junto a abrigos de animais.

“Pessoas que cometeram maus-tratos contra animais sofrerão intensas restrições para adotar novamente. Essa ideia do projeto surgiu a partir dos eventos de adoção na praça de Palmeiras, quando a Prefeitura divulgou um vídeo das adoções e, nele, apareceu uma pessoa conhecida no município por diversos casos de maus-tratos”, explicou a vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV) durante a votação.“Este é um projeto de extrema importância para Ponte Nova. Maus-tratos acontecem diariamente na nossa cidade e essa lei vai salvar muitas vidas, impedindo que esses animais fiquem nas mãos de pessoas covardes”, afirmou o vereador Gustavo de Fizica (MDB). O projeto foi analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Serviços Públicos Municipais (CSPM) e Defesa do Meio Ambiente (CDMA), que foram unânimes em recomendar a aprovação e a votação em plenário.