Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 13/2025 é de autoria do vereador Gustavo de Fizica (MDB)

O plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, na reunião da última quinta-feira (4), o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 13/2025, de autoria do vereador Gustavo de Fizica (MDB). A proposta determina a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. O texto segue agora para análise do prefeito Dr. Milton Irias (Avante), que poderá sancionar a lei.

Na Exposição de Motivos, Gustavo ressaltou que, embora a criação de brigadas já esteja prevista em normas infralegais estaduais, é necessário transformar a medida em política pública municipal, garantindo sua autonomia e permanência em Ponte Nova. Durante a votação, o vereador destacou:

“A brigada de incêndio será de grande importância para o município, além de proteger vidas, patrimônio e outros bens da cidade”.

Antes de ir ao plenário, o projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM), de Orçamento e Tomadas de Contas (COTC) e de Defesa do Meio Ambiente (CDMA).