A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão plenária desta segunda-feira (2), o Requerimento nº 91/2025, de autoria do vereador Wellington Neim (PP), que solicita à Prefeitura informações sobre a possibilidade de implementar licitações regionalizadas ou com foco em empresas de abrangência local. Segundo o parlamentar, a medida busca impulsionar o comércio e a indústria da cidade, garantindo que os recursos públicos investidos por meio de licitações permaneçam no próprio município. “Muitas licitações realizadas aqui acabam sendo vencidas por empresas de outros estados, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Natal.

Existe um projeto do Governo Federal que permite regionalizar essas licitações. Basta o Executivo regulamentar a legislação local para isso”, argumentou Neim durante a votação. O vereador defende que a adoção dessa modalidade pode estimular a economia local, gerar empregos, reduzir prazos de entrega de produtos e serviços, além de facilitar manutenções e suporte técnico. O requerimento aprovado é um instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara, que permite aos vereadores solicitarem formalmente informações do Executivo sobre assuntos de interesse público. Pela Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura tem prazo de 15 dias para responder. O não atendimento no prazo, a recusa ou a prestação de informações falsas pode configurar infração político-administrativa.