O Procon-MG, órgão ligado ao Ministério Público está realiza o curso on-line Revenda Varejista de Produtos Cárneos, desde o dia 1º e se estendendo até o dia 30 deste mês.

A iniciativa aborda de forma didática as particularidades e especificidades da Resolução nº 7.123/2020 da secretaria estadual de Saúde (SES), que divulga o Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes.

O curso conta com a participação de representantes da Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais que contribuíram para a elaboração dessa legislação e que ensinam os aspectos mais importantes para a adoção dos procedimentos corretos para a revenda varejista de produtos cárneos.

Dessa forma, o público-alvo da ação são fornecedores da indústria de carnes, trabalhadores de açougues, supermercados e comércios de carnes e outros interessados no tema. A carga horária do curso é de 06 (seis) horas, com emissão de certificado de participação.

Os estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, principalmente os açougues, de que trata o Regulamento Técnico somente poderão exercer suas atividades se possuírem alvará sanitário, conforme determina a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999. A comercialização de outros gêneros alimentícios e outros produtos somente será permitida se atendidas às condições de licenciamento e funcionamento definidas na legislação sanitária.