Em mais uma ação de amplo debate com a sociedade, a Câmara de Ponte Nova promoveu na tarde de segunda-feira 17 de outubro, a Audiência Pública sobre o projeto de lei complementar substitutivo que altera as áreas de preservação permanente e não edificantes, em área urbana consolidada, nas margens dos cursos d’água.
O evento aconteceu no Plenário João Mayrink e reuniu representantes da Prefeitura, autora da proposta, vereadores, empresários do município e outros interessados. Ao dar início a audiência, o presidente da Câmara, vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB), lembrou que a proposta, desde a primeira versão apresentada em maio, foi tema de estudos e discussões entre técnicos do Legislativo e do Executivo. Pracatá lembrou que a sessão teria o objetivo de abordar as alterações na proposta substitutiva e divulgá-la para a população.
Sob a coordenação do presidente da Comissão de Finanças. Legislação e Justiça e líder do G7 Ponte Nova, vereador Guto Malta, sendo auxiliado pelos vereadores Sérgio Ferrugem (Republica-nos), membro da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e Zé Osório (PSB), presidente da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, a Audiência Pública ouviu ainda as secretárias municipais de Meio Ambiente, Marina Godoi, e de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Sandra Brandão que expuseram o projeto de autoria do Poder Executivo.
Com a contribuição dos assessores legislativos, a advogada Cássia Niquini e o advogado Edinei dos Santos, durante a audiência foram tiradas dúvidas em relação à proposta, como a necessidade de definição de um marco temporal para aplicação das normas, além da compatibilidade com leis estaduais e federais, de forma a também proporcionar segurança jurídica aos processos e a constitucionalidade do projeto. O marco temporal para áreas consolidadas é antropização (construções) até 22 de julho de 2008 (norma estadual).
Manifestações na Audiência Pública
Durante a audiência, o público pode se manifestar sobre o assunto, apresentando dúvidas, levantando debates e esclarecendo pontos do PLCS. Apenas 04 (quatro) pessoas presentes manifestaram-se. Foram notadas ainda as presenças do Diretor-geral do DMAES, Anderson Sodré; o presidente do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil), Renato Pereira dos Santos; o presidente da AmaCopa (Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Copacabana e Adjacências), vice-presidente do PV e 1º suplente de vereador, Marcinho de Belim.
O jornalista e ambientalista Ricardo Motta destacou o histórico da legislação ambiental no município e no país e ressaltou áreas de Ponte Nova que precisam de atenção, com as margens do Ribeirão dos Oratórios, Córrego Paraíso, Desembargador Paula Motta (Vila Oliveira); trecho da Rua Carangola e Rua Norival José de Brito (Reta do Pontal), onde não se pode construir nada.
“Eu acho que tem que ter um olhar de carinho para essas áreas de risco de alagamento. Os empreendedores têm que entender que, primeiro, tem que ter segurança nas construções”, opinou. Ricardo Motta aproveitou para denunciar a omissão do Poder Executivo em fazer vistas grossas para o garimpo que vem sendo permitido no Rio Piranga. “O artigo 265 da Lei Orgânica Municipal proíbe o garimpo desde 1990. Se a administração n]ao lacras as balsas o caso tem que ser levado ao Ministério Público. É improbidade administrativa”, disse Ricardo Motta.
Antônio Carlos Martins Brandão/Tonka, que é membro do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema) e representante da Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova (Acip), defendeu a importância do projeto para o desenvolvimento socioeconômico do município, com respeito ao meio ambiente.
“Essa é, talvez, uma das leis mais sociais que essa legislatura vai ter oportunidade de analisar e aprovar. O grande beneficiário dessa lei é o ribeirinho, é aquele que está aí residindo já há muitos anos, há muitas décadas na beirada do rio, que não consegue um alvará municipal para fazer um puxadinho para aquela filha/filho que vai se casar. Ou quem sabe até fazer um pequeno empreendimento”, pontuou Tonka.
A cidadã Ezilda Pacheco da Silva, ex-funcionária do Banco do Brasil, considerou que o projeto não atende, de forma clara, algumas situações. Ela citou como exemplo a situação de um terreno em Anna Florência adquirido pelo filho, que ainda não obteve a liberação pela Prefeitura para construção. “Parece que não tem assim ainda delimitadas áreas”, disse. Ezilda. O engenheiro e empresário Luciano Martino disse que é preciso pensar na hipótese de manutenção de um trecho de um curso em que seja demandado o trânsito de equipamentos pesados e grandes próximas de edificações.
Ezilda Pacheco da Silva manifestando-se na Audiência Pública cobrando definição de áreas não-edificáveis e edificáveis em áreas consolidadas
