A Secretaria Municipal de Educação realizará, entre 21 de outubro e 20 de novembro de 2026, a Busca Ativa e o Levantamento de Demanda para o Cadastro Escolar 2027. A iniciativa é voltada para crianças e estudantes que pretendem ingressar na rede municipal nas seguintes etapas: Creche: crianças de 0 a 3 anos; Pré-escola: crianças de 4 e 5 anos; Ensino Fundamental: do 1º ao 5º ano. O cadastramento poderá ser feito on-line, por meio de formulário eletrônico, ou presencialmente na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Antônio Nunes Pinheiro, nº 282, no Centro. O atendimento será realizado das 8h às 11h e das 13h às 16h. Importante: o cadastramento não é matrícula escolar. O procedimento tem a finalidade de levantar a demanda e auxiliar no planejamento da oferta de vagas para 2027. A efetivação da matrícula deverá ser realizada posteriormente, conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação. Os documentos necessários para o cadastramento estão disponíveis nos cards da publicação. A ação é regulamentada pelo Decreto nº 3.385/2026 e pelo Edital Simplificado de Chamamento Público nº 17/2026. Prefeitura de Rio Doce

O servidor público municipal Carlos Adão Barbosa Marcelino utilizou a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Ponte Nova, durante a reunião plenária de quinta-feira (10), para apresentar questionamentos sobre as regras de concessão das cestas básicas aos servidores da Prefeitura. Entre os pontos levantados estão supostos atrasos na entrega do benefício, os critérios para recebimento e descontos relacionados a atestados médicos, férias e horas extras. Carlos afirmou que a cesta básica é importante para os servidores e questionou a forma como o benefício vem sendo concedido. Segundo ele, haveria descumprimento de regras previstas na Lei Municipal nº 4.325/2019. Um dos problemas apontados pelo servidor foi o que classificou como atraso recorrente na entrega das cestas. “A cesta básica não chega nos prazos estipulados. Quem tem fome tem pressa. A alimentação das nossas famílias não pode ser tratada com tamanho descaso”, declarou. Carlos também questionou a perda do benefício em situações de afastamento por motivo de saúde, quando o servidor apresenta atestado médico. Ele citou uma alteração aprovada pela Câmara em 2021 relacionada às faltas justificadas por questões de saúde. Na avaliação apresentada durante a Tribuna, o desconto nesses casos penalizaria servidores que precisam se afastar por doença. Outro ponto levantado foi o limite de dois salários mínimos utilizado como um dos critérios para concessão da cesta básica. Segundo Carlos, verbas de natureza indenizatória estariam sendo consideradas no cálculo da remuneração para definir quais servidores têm direito ao benefício. Ele questionou a legalidade desse procedimento e defendeu que sejam observados os critérios previstos na legislação municipal. Durante a discussão, os vereadores também abordaram situações envolvendo horas extras e o terço de férias, que podem influenciar o cálculo do limite de renda, além dos critérios de assiduidade. Os parlamentares reconheceram a relevância da pauta e destacaram que as regras para concessão da cesta básica já vêm sendo discutidas com o Poder Executivo. A discussão envolveu a necessidade de estabelecer critérios objetivos e juridicamente adequados, considerando os direitos dos servidores, a legislação municipal e a capacidade orçamentária da Prefeitura. Os vereadores também defenderam a continuidade do diálogo com o Executivo para avaliar possíveis mudanças nas regras e buscar soluções para as situações apresentadas durante a Tribuna Livre.

A Câmara Municipal de Ponte Nova rejeitou parcialmente o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 11/2026, que cria o Banco Municipal de Ração e Utensílios para Proteção de Animais. A proposta é de autoria do vereador Gustavo de Fizica (MDB) e havia sido vetada integralmente pelo prefeito Dr. Milton Irias (Avante). A decisão foi tomada por unanimidade dos vereadores presentes na reunião plenária realizada no dia 3 de setembro. Com a votação, o Legislativo manteve a maior parte do projeto e concordou apenas com o veto ao dispositivo que previa a inclusão de medicamentos veterinários entre os itens do Banco. A proposta prevê a arrecadação e distribuição de rações, coleiras, casinhas, cobertores e recipientes para água e alimentação. Os materiais poderão ser destinados a organizações de proteção animal, protetores independentes, famílias em situação de vulnerabilidade e animais abandonados ou comunitários. Segundo a justificativa apresentada no projeto, a iniciativa busca fortalecer ações solidárias de proteção animal e contribuir para a redução do abandono e dos maus-tratos. O Banco poderá ser abastecido por doações de pessoas físicas e jurídicas, campanhas, eventos e recursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal. O texto também estabelece mecanismos de transparência para o controle dos produtos recebidos, distribuídos e mantidos em estoque. Veto do Executivo O prefeito Dr. Milton Irias havia vetado integralmente o projeto em julho. Entre as justificativas apresentadas estavam a falta de estrutura física e de pessoal para armazenamento, controle e distribuição dos materiais, além de questionamentos jurídicos e orçamentários. Em relação aos medicamentos veterinários, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente apontou a necessidade de controle de armazenamento, validade e rastreabilidade, além de acompanhamento por médico-veterinário. Por esse motivo, a Câmara manteve especificamente esse veto. Com a rejeição parcial do veto, os demais dispositivos do projeto foram mantidos pelo Legislativo. A Câmara comunicou oficialmente a decisão à Prefeitura. Caso o Executivo não promulgue a parte do projeto cujo veto foi rejeitado, o Legislativo poderá adotar as providências previstas na Lei Orgânica Municipal.