A Prefeitura de Viçosa ajuizou, nesta quinta-feira (20), uma Ação Ordinária com pedido liminar na Justiça Federal da Subseção Judiciária de Viçosa, cobrando do IBGE e da União a correção da estimativa populacional que serve de base para o cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo a Procuradoria-Geral do Município, o IBGE estimou a população local em 79.221 habitantes em 2024, o que enquadra Viçosa no coeficiente 2,6 do FPM. Contudo, dados da UFV, da Univiçosa e de órgãos municipais apontam a existência de uma população flutuante de 15 a 20 mil pessoas, formada majoritariamente por estudantes que residem na cidade durante seus cursos de graduação e pós-graduação, mas que não são contabilizados pelo Censo. Com a inclusão desse contingente, a população real de Viçosa variaria entre 94.221 e 99.221 habitantes, enquadrando o município no coeficiente 3,0 do FPM (faixa de 91.693 a 101.880 habitantes). Apenas em julho de 2025, a perda estimada ultrapassou R$ 579 mil, valor que poderia reforçar o orçamento municipal caso a correção fosse feita. O prefeito Ângelo Chequer ressaltou que a ação reúne esforços de diversas secretarias municipais, além da UFV e da Univiçosa: “Fizemos um grande esforço conjunto e constatamos dados que comprovam que nossa população real é compatível com cidades maiores da região, que recebem mais recursos do FPM. Infelizmente, Viçosa não é tratada da mesma forma”, afirmou. O vereador Dr. Omar, que contribuiu na elaboração do documento, acrescentou: “Essa é uma questão de justiça para o município. Com a vitória na ação, Viçosa terá mais recursos para investir em nossa cidade.” O processo reúne informações de diferentes instituições que sustentam o pedido: UFV: 17.879 estudantes matriculados em 2025, dos quais mais de 15 mil são de outros municípios; Univiçosa: 2.836 alunos matriculados, sendo 73% oriundos de fora da cidade; SAAE: consumo médio diário de 12,5 milhões de litros de água, equivalente a uma população de 125 mil habitantes; Secretarias municipais: indicadores de atendimentos em saúde, educação e assistência social semelhantes aos de cidades com coeficiente 3,0, como Manhuaçu e Caratinga; Justiça Eleitoral: 59.463 eleitores registrados em junho de 2025, número próximo ao de municípios maiores oficialmente reconhecidos pelo IBGE. O procurador-geral do município, Lucas Soares Sathler, defendeu a medida: “É fato notório que Viçosa abriga uma população expressiva de estudantes que residem por anos na cidade, utilizam serviços públicos e movimentam a economia local. Ignorar esse contingente gera prejuízos milionários e compromete a qualidade dos serviços prestados.” A ação pede que a Justiça determine o reenquadramento imediato de Viçosa no coeficiente 3,0 do FPM. Como alternativa, solicita a classificação no coeficiente 2,8 (população entre 81.505 e 91.692 habitantes), já que os dados comprovam que o município ultrapassa esse patamar. Se acolhida, a medida poderá garantir um ganho anual superior a R$ 7 milhões aos cofres municipais, recursos considerados essenciais para ampliar investimentos em saúde, educação, saneamento e infraestrutura. Informação: Prefeitura de Viçosa

Honraria une reconhecimento histórico e valorização da luta contemporânea contra a violência de gênero A Câmara Municipal de Viçosa realizou, na noite desta quinta-feira (21), a primeira entrega da Comenda de Mérito ao Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres Marisa Barletto, concedida à defensora pública Ana Flávia Soares Diniz, em reconhecimento ao trabalho pioneiro e incansável em defesa das mulheres em situação de violência. A sessão solene foi marcada por lembranças e homenagens à professora Marisa Barletto, referência nacional no enfrentamento à violência de gênero. Fundadora do Núcleo Interdisciplinar de Estudos de Gênero (NIEG) da UFV e idealizadora do projeto Casa das Mulheres, Marisa deixou um legado que inspirou gerações de alunas, pesquisadoras e militantes. Vídeos exibidos durante a cerimônia destacaram sua exigência acadêmica, seu olhar humano e sua contribuição decisiva para a consolidação de políticas públicas voltadas às mulheres em Viçosa. Proponente da criação da comenda em 2023, a vereadora Jamille Gomes (PT) destacou que a honraria tem o objetivo de manter viva a memória da professora: “Todas as políticas públicas para mulheres em Viçosa têm a marca de Marisa, seja pela Casa das Mulheres, pelo Conselho Municipal ou pela criação de cargos estratégicos na prefeitura”, afirmou. Sobre a escolha da homenageada, Jamille foi categórica: “Quando falei em entregar a comenda à doutora Ana Flávia, ninguém questionou. Todos conhecem sua dedicação, sua força e sua atuação incansável no enfrentamento à violência contra as mulheres.” Natural de Belo Horizonte, Ana Flávia assumiu a Defensoria Pública de Viçosa em 2008. Desde então, consolidou uma carreira voltada à área de família e violência doméstica. Foi uma das fundadoras do programa Casa das Mulheres, em parceria com a UFV, que já acolheu mais de 6 mil mulheres e, em 2018, recebeu o Prêmio do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em seu discurso de agradecimento, a defensora emocionou o público ao dedicar a honraria de forma coletiva: “Sou apenas porta-voz de muitas outras mulheres. Essa luta não é individual, é de todas nós. O enfrentamento à violência precisa ser coletivo, em rede, com instituições fortalecidas e uma sociedade vigilante.” Ana Flávia também destacou a urgência de avanços em políticas públicas: “Até hoje não temos em Viçosa equipamentos de atendimento exclusivos para mulheres. Precisamos avançar. Cada denúncia acolhida pode significar salvar uma vida.” A solenidade reuniu representantes da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, do Ministério Público, da Universidade Federal de Viçosa, familiares, colegas e lideranças locais. A vice-presidenta da Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Minas Gerais, Lígia Olímpio de Oliveira, reforçou a importância da iniciativa: “Sem políticas públicas estruturadas, as estatísticas de feminicídio não vão diminuir. É preciso transformar essa luta em prioridade do Estado.” Também participaram da mesa de honra a defensora pública Cryzthiane Andrade Linhares, representante da Defensoria Pública Geral, e o assessor da pró-reitoria de Ensino da UFV, Thiago Mendonça, representando a reitoria. Informações: Câmara de Viçosa